Após ação do MPCE, Justiça concede liminar para impedir a emissão de licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém 


Após ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Gonçalo do Amarante, a Justiça deferiu liminar determinando que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (SEMACE) se abstenha de emitir licença prévia do Projeto de Implantação da Refinaria de Petróleo do Pecém, situada no município de Caucaia/CE, e, caso a referida licença já tenha sido emitida, suspenda imediatamente os seus efeitos. 

De acordo com a medida liminar, a Refinaria de Petróleo do Pecém deve realizar estudos complementares ao EIA/RIMA apresentados, submetendo-o a nova audiência pública e a uma nova análise pela SEMACE e pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (COEMA), sob pena de multa no valor de R$500.000,00 por cada licença/anuência indevidamente emitida e de multa diária no valor de R$100.000,00 caso, já tendo sido emitida licença prévia, não suspenda os efeitos desta. 

Segundo a promotora de Justiça Rafaella Caracas, a ação visa suprir lacunas que foram identificadas no EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor, de modo que o mesmo só possa dar seguimento ao empreendimento após demonstrar que o mesmo é viável ao meio ambiente e à saúde dos moradores da Comunidade de Bolso, situada no município de São Gonçalo do Amarante/CE, bem como da Comunidade de Matões, situada em Caucaia/CE. 

Secretaria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Ceará

E-mail: imprensa@mpce.mp.br